Condições gerais

Artigo 1. Definições

1.1. Nestas condições gerais, entende-se por:

• CG: as condições gerais de venda, entrega e pagamento em questão;
• Contrato: todos os contratos mencionados no artigo 2.1;
• Comprador: qualquer pessoa que celebre conosco um contrato conforme mencionado no artigo 2.1;
• Dias: todos os dias corridos;
• Reclamações: quaisquer reclamações do comprador relativas à qualidade ou à quantidade dos Produtos entregues;
• Destino: o local onde os Produtos devem ser entregues de acordo com o contrato, na medida em que a entrega não ocorra no armazém (ex-warehouse);
• Cliente: uma parte contratante, pessoa física ou jurídica, que atue no exercício de uma profissão ou atividade empresarial;
• Produtos: todos os demais bens móveis que vendemos e entregamos e/ou disponibilizamos, seja mediante pagamento ou sem contraprestação;
• Recomendação: recomendação ou consultoria específica prestada pela Aminocore B.V.;

Artigo 2. Aplicabilidade

2.1 Estas CG são aplicáveis a todas as nossas propostas, notificações, contratos de compra e venda e atividades realizadas pela Aminocore B.V. Estas CG também são aplicáveis a todas as Recomendações e Serviços prestados pela Aminocore B.V.

2.2 Se um comprador que celebra um contrato conosco possuir suas próprias condições gerais que se aplicariam ao contrato a ser celebrado, as condições dessa parte contratante somente serão aplicáveis na medida em que tenhamos concordado com elas por escrito. Todo contrato será celebrado sob a condição resolutiva de que nossas CG se apliquem.

2.3 As disposições dos artigos 2.1 e 2.2 podem ser derrogadas mediante acordo escrito assinado por ambas as partes. Se, nesse caso, apenas uma ou mais condições de nossas CG forem derrogadas, as demais condições permanecerão em pleno vigor.

2.4 Considera-se que o comprador com quem tenham sido celebrados contratos com base nas presentes condições concorda tacitamente com a aplicabilidade destas condições aos contratos a serem celebrados conosco no futuro.

2.5 Estas CG foram elaboradas para se aplicar à relação jurídica entre a Aminocore B.V. e suas relações profissionais. Uma parte contratante pode ser considerada por nós uma relação profissional, a menos que o comprador nos tenha informado por escrito, no momento da celebração do contrato, do desejo de contratar como pessoa física (particular). Se, nesse caso, celebrarmos um contrato com o comprador, estas CG serão aplicáveis, exceto quando impedido por lei imperativa.

Artigo 3. Celebração de contratos

3.1 Nossas propostas não são vinculantes.

3.2 Os preços cotados aplicam-se somente às quantidades cotadas e vice-versa.

3.3 Um contrato conosco é celebrado de uma das seguintes formas:

• a. mediante confirmação por escrito de nossa parte de um pedido feito pelo comprador, desde que essa confirmação seja assinada por uma pessoa autorizada a celebrar o contrato;
• b. mediante a obtenção de um consenso por escrito em um formulário de pedido utilizado por nós e a assinatura deste por nosso representante e pelo comprador, a menos que notifiquemos o comprador por escrito, no máximo até o quarto dia seguinte, de que nos abstemos de dar nosso consentimento ao contrato, caso em que nenhum contrato terá sido celebrado, exceto se o contrato já tiver sido executado por nós, no todo ou em parte.

3.4 O artigo 3.3 aplica-se, por analogia, a alterações e/ou aditamentos aos contratos celebrados.

3.5 Reservamo-nos todos os direitos sobre as informações contidas em nossas propostas e nas amostras e instruções de uso que as acompanham.

Artigo 4. Preços

4.1 Salvo acordo em contrário, nossos preços são sempre líquidos e, portanto, não incluem seguro, frete, tributos e IVA.

4.2 Se nenhum preço vinculante tiver sido estabelecido no contrato, aplica-se o preço geralmente praticado por nós na data da entrega.

Artigo 5. Entrega, propriedade e risco

5.1 A entrega ocorre, conforme o que tiver sido acordado, mediante a disponibilização dos Produtos no local de destino designado pelo comprador ou mediante a retirada dos Produtos pelo comprador em nossa empresa.

5.2 Mantemos a propriedade dos Produtos entregues até que o comprador:

• tenha pago integralmente o preço de compra;
• tenha pago pelos trabalhos realizados ou a serem realizados por nós (na medida em que sejam por conta do comprador); e
• tenha cumprido quaisquer obrigações decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais do comprador.

5.3 Se o comprador permanecer em mora no cumprimento das obrigações mencionadas no item 5.2, teremos o direito de retirar os Produtos de qualquer local em que se encontrem.

5.4 Salvo acordo expresso em contrário, os prazos de entrega indicados por nós serão tratados como estimativas e nunca serão considerados prazos fatais.

5.5 O comprador não tem direito a qualquer reivindicação contra nós por indenização de quaisquer danos sofridos de qualquer forma em decorrência de atraso na entrega, exceto em casos de dolo ou culpa grave por parte da Aminocore B.V. O comprador nos isenta de quaisquer reivindicações que terceiros possam apresentar ou tentar apresentar contra nós em razão de atraso na entrega.

5.6 Reservamo-nos o direito de realizar entregas parciais, conforme determinado por nós. Nesses casos, a entrega será considerada realizada com a entrega de cada remessa parcial, de acordo com o artigo 5.1.

5.7 Salvo acordo em contrário, os Produtos são transportados por conta e risco do comprador.

5.8 Pequenas variações em relação às medidas, pesos, quantidades e outros parâmetros semelhantes indicados não serão consideradas falhas.

Artigo 6. Pagamento

6.1 Todos os pagamentos a nós devidos nos termos destas CG serão efetuados integralmente, sem qualquer desconto ou compensação, no prazo de 30 dias após a data da fatura, sem custos para nós, em nosso escritório ou por transferência para nossa conta bancária. O pagamento será efetuado na moeda da fatura. Teremos o direito de estipular um prazo mais curto ou o pagamento antecipado.

6.2 Em caso de liquidação, insolvência, suspensão de pagamentos, falência, transferência do negócio ou fusão do comprador; constituição de penhor sobre bens entregues sem nosso consentimento prévio, encerramento do crédito ou bloqueio pelo financiador do comprador, as obrigações do comprador perante nós tornar-se-ão imediatamente exigíveis e o comprador estará em mora com efeito imediato, sem necessidade de notificação prévia.

6.3 Se tivermos motivos para esperar que o comprador não cumprirá suas obrigações, teremos o direito de exigir do comprador o pagamento antecipado ou uma garantia para o cumprimento de suas obrigações de pagamento, e de suspender a execução ou a continuidade da execução do contrato até que o pagamento antecipado tenha sido efetuado ou a garantia exigida tenha sido prestada. Se o comprador se recusar a atender nossa solicitação nesse sentido, teremos ainda o direito de exigir imediatamente o valor da compra ou de rescindir o contrato de compra e venda, sem prejuízo de nosso direito à indenização integral por perdas e danos.

6.4 Se for acordado que os Produtos serão enviados sob a condição de pagamento na entrega e, na chegada dos Produtos ao destino, o comprador se recusar a pagar o custo dos Produtos ou os custos de frete, teremos o direito de rescindir o contrato com efeito imediato mediante notificação de rescisão.

6.5 Se um contrato for rescindido nos termos do artigo 6.3 ou 6.4, todos os custos de transporte, eventuais custos de armazenagem ou outros custos, bem como nossos lucros cessantes, correrão por conta do comprador.

6.6 Se o comprador não cumprir integralmente sua obrigação de pagamento dentro do prazo mencionado no artigo 6.1, o comprador estará em mora sem necessidade de qualquer outra notificação.

6.7 Assim que o comprador estiver em mora, ele será obrigado a nos pagar juros sobre o valor total devido, à taxa dos juros legais ou comerciais em vigor (conforme o caso). Esses juros serão devidos independentemente de a Aminocore B.V. reivindicar expressamente o pagamento desses juros. Além disso, o comprador é obrigado a nos indenizar integralmente pelas perdas que sofrermos em decorrência de uma queda da taxa de câmbio da moeda em que o pagamento é efetuado em relação ao euro, calculada a partir do momento da celebração do contrato.

6.8 Se o comprador deixar de cumprir uma ou mais obrigações, todos os custos de cobrança judicial e extrajudicial associados à cobrança desses créditos correrão por conta do comprador. Esses custos incluirão, no mínimo, os custos internos incorridos por nós, bem como os custos do advogado e/ou oficial de justiça encarregado da referida cobrança. Os custos de cobrança extrajudicial compreenderão os custos razoáveis incorridos para a obtenção de um acordo extrajudicial e os juros incidentes sobre eles.

Artigo 7. Força maior

7.1 Se uma das partes não puder cumprir suas obrigações em razão de circunstâncias alheias ao seu controle, deverá informar imediata e verbalmente a outra parte contratante e confirmar essa informação por escrito. A parte que invocar força maior com fundamento terá o direito de suspender a execução do contrato ou de rescindir o contrato, no todo ou em parte, no prazo de 30 dias após a ocorrência do fato que causou a força maior, mediante declaração por escrito à outra parte contratante, sem qualquer obrigação de indenizar a outra parte.

7.2 Entende-se por força maior qualquer circunstância alheia ao controle das partes - ainda que tal circunstância já fosse previsível no momento da celebração do contrato - em decorrência da qual o cumprimento e/ou a execução tempestiva do contrato não possa mais, razoavelmente, ser esperado pela parte contratante,

Artigo 8. Reclamações

8.1 O comprador deverá inspecionar os Produtos imediatamente após o recebimento quanto a defeitos visíveis. Uma vez aceitos pelo comprador, os Produtos serão considerados corretamente entregues, a menos que se comprove que apresentam defeitos não detectáveis mediante inspeção razoável. O comprador nos comunicará verbalmente quaisquer reclamações sobre defeitos observados imediatamente após a constatação e as confirmará por escrito no prazo máximo de 5 dias após a constatação, sob pena de extinção do direito de alegar que os Produtos não correspondem ao contrato.

8.2 As reclamações deverão ser especificadas com uma descrição tão detalhada quanto possível da natureza do defeito. Reclamações insuficientemente especificadas não serão aceitas por nós e não afetam a obrigação do comprador de pagar o valor integral faturado.

8.3 Em caso de reclamação, o comprador é obrigado, entre outras coisas, a nos dar a oportunidade de inspecionar a cultura em que os Produtos entregues por nós são utilizados, e o comprador nos dará acesso a todos os dados relevantes, incluindo o registro das condições climatológicas e os registros de aplicação de defensivos agrícolas químicos e não químicos, fertilizantes etc.

8.4 Se, em nossa opinião, for plausível que a aplicação dos produtos entregues por nós, em decorrência de circunstâncias imputáveis ao comprador, não leve ao resultado pretendido, teremos o direito de interromper quaisquer entregas futuras. Nesse caso, o comprador será obrigado, em relação aos produtos entregues, a pagar uma parte proporcional do preço acordado.

8.5 Defeitos não visíveis deverão ser comunicados a nós por escrito imediatamente após sua detecção, também sob pena de perda do respectivo direito.

8.6 Em caso de reclamações, o comprador será obrigado a seguir nossas instruções; caso contrário, qualquer reivindicação do comprador relativa a reclamações será extinta.

8.7 Se os Produtos tiverem de ser utilizados fora dos Países Baixos, somente seremos responsáveis pela conformidade dos Produtos a serem entregues com os requisitos ou normas técnicas ou biológicas estabelecidos pela lei ou por disposições do país em que os Produtos serão utilizados se, por ocasião da celebração do contrato, o comprador tiver feito referência específica por escrito tanto ao uso no país específico quanto aos requisitos aplicáveis, e nós os tivermos aceitado por escrito.

Artigo 9. Advertência

9.1 O comprador é obrigado a repassar a quaisquer compradores subsequentes todas as instruções, Recomendações e manuais recebidos de nós relativos aos Produtos.

Artigo 10. Responsabilidade, limitação de responsabilidade

10.1 Seremos responsáveis por danos decorrentes de defeitos nos Produtos entregues, ou decorrentes de Recomendações e Serviços incorretos, na medida em que sejam causados por dolo ou culpa grave por parte da Aminocore B.V.

10.2 Somente seremos obrigados a indenizar danos que sejam resultado imediato e direto de defeitos nos Produtos entregues. Especificamente, a obrigação de indenizar não abrange danos decorrentes de perda de colheita, danos à cultura e/ou danos devidos à deterioração da estrutura do solo. As indenizações reivindicadas não excederão o máximo mencionado no parágrafo 3 deste artigo.

10.3 Exceto no caso mencionado no parágrafo 1 deste artigo, nossa responsabilidade em relação aos Produtos entregues, bem como aos Serviços e Recomendações prestados, limita-se à entrega gratuita de novos Produtos ou ao reembolso de 100% do valor da fatura ou da parte desta a que o dano se refere, em caso de falha imputável a nós, que não decorra da ultrapassagem de um prazo de entrega. Essa escolha ficará a nosso critério.

10.4 Não somos responsáveis perante o comprador se:

• o dano ocorrer devido ao uso inadequado dos Produtos ou em decorrência de falhas imputáveis ao comprador em sua operação ou métodos, ou em decorrência do uso de substâncias ou método(s) de controle de pragas prejudiciais aos Produtos;
• o dano resultar de circunstâncias imprevisíveis para nós. Entende-se por imprevisível qualquer circunstância não mencionada expressamente pelo comprador com referência à nossa responsabilidade no momento da celebração do contrato;
• o comprador deixar de seguir as instruções recebidas de nós relativas aos Produtos, ou deixar de informar adequadamente quaisquer compradores subsequentes;

10.5 O comprador nos isenta de todas as reivindicações de terceiros decorrentes do uso inadequado ou do uso em desacordo com as instruções fornecidas por nós em relação aos Produtos, pelo comprador ou por qualquer pessoa pela qual o comprador seja responsável ou a quem o comprador seja obrigado a repassar as instruções.

10.6 Se, com base nas circunstâncias especiais do caso, a responsabilidade excluída ou limitada por nós não puder ser aceita, nossa responsabilidade será, em qualquer caso, limitada ao valor pago no caso específico por nosso seguro de responsabilidade civil, até o máximo da responsabilidade legal.

10.7 Qualquer reivindicação de indenização por danos prescreverá, em qualquer caso, após 12 meses contados a partir da data em que o dano ocorreu.

Artigo 11. Rescisão do contrato

11.1 Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores e na lei, teremos o direito de suspender a execução do contrato com efeito imediato, no todo ou em parte, sem necessidade de qualquer outra notificação ou intervenção judicial e sem qualquer obrigação de nossa parte de pagar indenização, a saber, nos seguintes casos:

• a. ao comprador tiver sido concedida suspensão de pagamentos, tiver sido declarada sua falência ou estiver de outra forma insolvente;
• b. for efetuada uma penhora contra o comprador;
• c. o comprador falecer ou for colocado sob curatela;
• d. o comprador não cumprir uma obrigação que lhe seja imposta por disposições legais, pelo contrato celebrado ou por estas CG;
• e. o comprador decidir encerrar, liquidar ou transferir seu negócio ou uma parte significativa dele, ou decidir alterar o objeto de seu negócio.

11.2 Nos casos mencionados no parágrafo anterior deste artigo, teremos o direito de exigir do comprador o pagamento das atividades e entregas já realizadas, incluindo o pagamento de perdas e danos, custos e juros, bem como de quaisquer lucros cessantes de nossa parte.

Artigo 12. Lei aplicável e foro competente

12.1 Todas as nossas propostas, pedidos e Contratos, bem como os contratos deles decorrentes ou a eles relacionados, são regidos exclusivamente pela legislação dos Países Baixos.

12.2 O Tribunal Distrital de Maastricht é o foro exclusivamente competente para julgar quaisquer litígios, com exclusão de todos os demais foros.

Artigo 13. Prova

13.1 Para determinar o valor financeiro das obrigações mútuas decorrentes dos contratos celebrados conosco, nossos dados administrativos serão determinantes, salvo prova em contrário por qualquer meio.

13.2 Salvo prova em contrário por qualquer meio, as medidas e os pesos mencionados em nossa fatura ou conhecimento de embarque serão considerados aceitos como corretos entre o comprador e a Aminocore B.V.

Artigo 14. Alteração das condições e nulidade

14.1 Teremos o direito de fazer alterações ou acréscimos a estas CG sem aviso prévio aos nossos compradores, ressalvado que, aos pedidos feitos anteriormente, aplicam-se as condições vigentes no dia em que o pedido foi feito, salvo acordo em contrário.

14.2 Se uma ou mais das presentes condições se tornarem ou vierem a se tornar nulas ou anuladas em virtude de medidas legais e/ou decisões judiciais, a aplicabilidade das demais condições destas CG não será afetada.

14.3 Se qualquer disposição de um contrato ou destas CG tiver sido anulada ou for nula, substituiremos essa disposição por uma disposição válida, que se aproxime o máximo possível da finalidade do contrato e/ou da disposição anulada/nula.